AREsp 2432655 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos invocados não possuem conteúdo normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF por analogia) e o acolhimento da tese exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, foram majorados os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARCO AURELIO MOSCHETTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Contrato Bancário Direito Civil Prescrição Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

MARCO AURELIO MOSCHETTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da prescrição decenal (art.205 CC) a contrato bancário/conta corrente
  2. 2 Adequação do art.487, II, CPC como fundamento para resolução de mérito por prescrição
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos invocados não possuem conteúdo normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF por analogia) e o acolhimento da tese exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, foram majorados os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 16% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.