REsp 2199426 - DECISAO

REsp 2199426 - DECISAO

Não conheceu-se do Recurso Especial porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi genérica, sem indicar com precisão o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia; ademais, os dispositivos invocados não têm densidade normativa capaz de infirmar a conclusão do Tribunal de origem e o acolhimento da pretensão exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esses fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Omissão Do Acórdão (art. 1.022 Cpc), Aplicação Da Súmula 284/stf, Limitação Ao Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários (art. 85, §11 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Omissão Do Acórdão (art. 1.022 Cpc) Aplicação Da Súmula 284/stf +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional para execução de título transitado em julgado
  2. 2 pertinência subjetiva e exequibilidade do título da ação coletiva
  3. 3 omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi genérica, sem indicar com precisão o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia; ademais, os dispositivos invocados não têm densidade normativa capaz de infirmar a conclusão do Tribunal de origem e o acolhimento da pretensão exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esses fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se.