AREsp 2819989 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea 'a' e também pela alínea 'c' por falta de identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: FEDERACAO DAS ASSOCIACOES MUCULMANAS DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Dano Moral, Liberdade De Expressão, Ato Continuado, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 21 Da Lei Nº 4.717/65
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Dano Moral Liberdade De Expressão Ato Continuado Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

FEDERACAO DAS ASSOCIACOES MUCULMANAS DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à ação (art. 21 da Lei 4.717/65) e termo inicial em caso de publicações ofensivas reiteradas
  2. 2 Natureza continuada do ato ilícito e impacto sobre a contagem da prescrição
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do Recurso Especial pela alínea "a" (ofensa a dispositivo de lei federal) e pela alínea "c" (dissídio jurisprudencial) diante da necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea 'a' e também pela alínea 'c' por falta de identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.