REsp 1864762 - DECISAO

REsp 1864762 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente dos recursos e negou-lhes provimento, reconhecendo que, no caso concreto, a pretensão de desaverbar e converter em pecúnia as licenças-prêmio só surgiu com a revisão administrativa da aposentadoria (Portaria/retificação de 15/01/2015), de modo que não transcorreu o prazo prescricional de cinco anos entre essa revisão e o ajuizamento (06/04/2016); o Tribunal de origem havia também esclarecido que a base de cálculo é a remuneração da data em que o benefício poderia ser usufruído (1998) mas que a atualização monetária incide a partir de 2015 (data da negativa/revisão administrativa), tendo sido suficientes as razões dadas para afastar a alegada omissão do...

Parties
Recorrente: DORIVAL VENTURA RAMOS; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial de DORIVAL VENTURA RAMOS e, nessa extensão, nego-lhe provimento; conheço do agravo da UNIÃO para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Revisão De Aposentadoria, Licença Prêmio, Desaverbação, Conversão Em Pecúnia, Correção Monetária, Remuneração De Referência, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc)
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Prescrição Revisão De Aposentadoria Licença Prêmio Desaverbação Conversão Em Pecúnia +4 more

Case Brief

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Parties

DORIVAL VENTURA RAMOS

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve prescrição da pretensão de desaverbar e converter em pecúnia licenças-prêmio após revisão administrativa da aposentadoria
  2. 2 se a Administração pode renunciar à prescrição ou reconhecer administrativamente direito com efeitos retroativos
  3. 3 qual o termo inicial da correção monetária (data da aposentadoria ou data da negativa administrativa/revisão)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente dos recursos e negou-lhes provimento, reconhecendo que, no caso concreto, a pretensão de desaverbar e converter em pecúnia as licenças-prêmio só surgiu com a revisão administrativa da aposentadoria (Portaria/retificação de 15/01/2015), de modo que não transcorreu o prazo prescricional de cinco anos entre essa revisão e o ajuizamento (06/04/2016); o Tribunal de origem havia também esclarecido que a base de cálculo é a remuneração da data em que o benefício poderia ser usufruído (1998) mas que a atualização monetária incide a partir de 2015 (data da negativa/revisão administrativa), tendo sido suficientes as razões dadas para afastar a alegada omissão do...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial de DORIVAL VENTURA RAMOS e, nessa extensão, nego-lhe provimento; conheço do agravo da UNIÃO para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.