AREsp 2399475 - DECISAO

AREsp 2399475 - DECISAO

O Tribunal de origem decidiu em conformidade com precedentes repetitivos do STJ (Temas 444, 630 e 981) sobre a possibilidade de redirecionamento e prescrição, de modo que não cabe ao STJ conhecer do agravo impugnando decisão denegatória de seguimento fundada nessa conformidade; ademais, a alegada omissão não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Questão de Ordem do Ag 1.154.599/SP, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: Arnaldo Fausto Marengo; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
não conheço do agravo de fls. 894/922
Legal Topics
Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular De Sociedade, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular De Sociedade Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Arnaldo Fausto Marengo

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Início do prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal em caso de dissolução irregular
  2. 2 Legitimidade do sócio para figurar no polo passivo após saída da sociedade e arquivamento da alteração na JUCESP
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial quando o acórdão está em conformidade com precedentes repetitivos do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem decidiu em conformidade com precedentes repetitivos do STJ (Temas 444, 630 e 981) sobre a possibilidade de redirecionamento e prescrição, de modo que não cabe ao STJ conhecer do agravo impugnando decisão denegatória de seguimento fundada nessa conformidade; ademais, a alegada omissão não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Questão de Ordem do Ag 1.154.599/SP, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo de fls. 894/922

Orders

  • Não conheço do agravo de fls. 894/922.
  • Publique-se.