HC 891834 - ACORDAO

HC 891834 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que reconheceu prescrição parcial beneficiou os pacientes, não havendo demonstração de prejuízo apto a ensejar nulidade (princípio pas de nullité sans grief, art. 563 CPP). Ademais, por observar-se o rito do Decreto-Lei n. 201/1967 e a unidade do processo, a nulidade no recebimento da denúncia em relação a um corréu justificou a anulação dos atos para todos, retorno à fase de defesa prévia e posterior novo recebimento da denúncia (interrupção da prescrição em 19/02/2015 para todos os réus).

Parties
Corréu: Homero Barbosa Neto; Pacientes/impetrantes: Agravantes; Parquet: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Denegatória)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prescrição, Nulidade, Recebimento Da Denúncia, Defesa Prévia, Rito Do Decreto Lei N. 201/1967, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Crimes Licitatórios, Lavagem De Capitais, Corrupção Ativa, Formação De Quadrilha, Desvio De Verba Pública
Direito Penal Processo Penal Prescrição Nulidade Recebimento Da Denúncia Defesa Prévia Rito Do Decreto Lei N. 201/1967 Agravo Regimental +6 more

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Parties

Homero Barbosa Neto

Corréu

Agravantes

Pacientes/impetrantes

Ministério Público Federal - MPF

Parquet

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que reconheceu a prescrição parcial aventada pelo parquet
  2. 2 anulação do recebimento da denúncia em relação a um corréu e extensão aos demais
  3. 3 ausência de demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que reconheceu prescrição parcial beneficiou os pacientes, não havendo demonstração de prejuízo apto a ensejar nulidade (princípio pas de nullité sans grief, art. 563 CPP). Ademais, por observar-se o rito do Decreto-Lei n. 201/1967 e a unidade do processo, a nulidade no recebimento da denúncia em relação a um corréu justificou a anulação dos atos para todos, retorno à fase de defesa prévia e posterior novo recebimento da denúncia (interrupção da prescrição em 19/02/2015 para todos os réus).

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manter a decisão agravada