AREsp 2219597 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que a prescrição da cobrança de multa administrativa começa quando o crédito se torna exigível após encerramento do processo administrativo, não na data da notificação da autuação, e porque o provimento pretendido dependeria do reexame de matéria fático-probatória, o que é proibido pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ADM DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Marco Inicial Do Prazo Prescricional, Exceção De Pré Executividade, Súmula N. 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Prescrição Marco Inicial Do Prazo Prescricional Exceção De Pré Executividade Súmula N. 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

ADM DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 momento de início da prescrição em execução fiscal de multa administrativa
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 apropriação do marco inicial constante da Certidão de Dívida Ativa vs. data de notificação/autuação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que a prescrição da cobrança de multa administrativa começa quando o crédito se torna exigível após encerramento do processo administrativo, não na data da notificação da autuação, e porque o provimento pretendido dependeria do reexame de matéria fático-probatória, o que é proibido pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.