RHC 196307 - DECISAO

RHC 196307 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque o recebimento da denúncia por juízo absolutamente incompetente (Justiça Militar) não produz efeito interruptivo da prescrição; o juízo competente, ao ratificar a denúncia, pratica novos atos válidos, e o marco interruptivo para fins de prescrição é o recebimento pelo juízo competente.

Parties
Impetrante: EGIDIO SPERANDIO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Parte Interessada (opinião): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prescrição, Competência, Recebimento Da Denúncia, Justiça Militar, Ratificação De Atos Processuais
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prescrição Competência Recebimento Da Denúncia Justiça Militar Ratificação De Atos Processuais

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Parties

EGIDIO SPERANDIO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Interessada (opinião)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recebimento da denúncia por juízo absolutamente incompetente interrompe a prescrição
  2. 2 Se a ratificação/recebimento da denúncia pelo juízo competente valida atos anteriores praticados por autoridade incompetente
  3. 3 Se a declinação de competência pela Justiça Militar caracteriza incompetência absoluta quando a matéria é de competência da Justiça Comum

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque o recebimento da denúncia por juízo absolutamente incompetente (Justiça Militar) não produz efeito interruptivo da prescrição; o juízo competente, ao ratificar a denúncia, pratica novos atos válidos, e o marco interruptivo para fins de prescrição é o recebimento pelo juízo competente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.