AREsp 2823366 - DECISAO

AREsp 2823366 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição considerando que o trânsito em julgado ocorreu em 05/06/2013 (antes da certidão de 27/08/2013, que apenas certificou a certidão anterior) e porque as demais alegações não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da súmula 211 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Interposto Ao STJ (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Certidão De Trânsito Em Julgado, Súmula 211 STJ
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Prescrição Prequestionamento Recurso Especial Honorários Advocatícios Certidão De Trânsito Em Julgado Súmula 211 STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Interposto Ao STJ (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 momento de início do prazo prescricional para cumprimento de sentença proveniente de mandado de segurança coletivo
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 obrigação do julgador de responder a todas as questões suscitadas (art.1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição considerando que o trânsito em julgado ocorreu em 05/06/2013 (antes da certidão de 27/08/2013, que apenas certificou a certidão anterior) e porque as demais alegações não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da súmula 211 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.