REsp 2184737 - DECISAO

REsp 2184737 - DECISAO

O acórdão recorrido concluiu que o pedido de suspensão do processo formulado pelo Estado do Paraná, deferido por 60 dias para tratativas de acordo, autorizou a interpretação de que houve composição amigável em curso, o que suspendeu a fluência do prazo prescricional à luz da Lei 13.140/2015 e dos princípios da confiança e da especialidade; além disso, revisar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Recorrido: Exequente (APP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Mediação, Lei 13.140/2015, Princípio Da Confiança, Princípio Da Especialidade, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Mediação Lei 13.140/2015 Princípio Da Confiança +2 more

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Exequente (APP)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da suspensão do prazo prescricional em razão de pedido de suspensão do processo para composição amigável formulado pela Fazenda Pública
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 17 e 34 da Lei 13.140/2015 para suspender a prescrição em procedimentos envolvendo a administração pública
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu que o pedido de suspensão do processo formulado pelo Estado do Paraná, deferido por 60 dias para tratativas de acordo, autorizou a interpretação de que houve composição amigável em curso, o que suspendeu a fluência do prazo prescricional à luz da Lei 13.140/2015 e dos princípios da confiança e da especialidade; além disso, revisar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.