AREsp 2819018 - DECISAO

AREsp 2819018 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente reconheceu a prescrição da pretensão executiva com base nos fatos e provas dos autos, estando vedado o reexame fático-probatório pelo enunciado n. 7 do STJ; faltou prequestionamento quanto ao artigo invocado (art. 206, A, §5º, I, do CC) e não foi demonstrado, nos termos legais, o dissídio jurisprudencial necessário para viabilizar a divergência, além de a decisão recorrida estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Impugnação Ao Cumprimento De Sentença / Conheço Do Agravo Em Recurso Especial; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Conversão De Licença Prêmio Em Pecúnia, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Conversão De Licença Prêmio Em Pecúnia Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Impugnação Ao Cumprimento De Sentença / Conheço Do Agravo Em Recurso Especial; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executiva
  2. 2 necessidade ou não de intimação específica sobre o retorno dos autos
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório por recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente reconheceu a prescrição da pretensão executiva com base nos fatos e provas dos autos, estando vedado o reexame fático-probatório pelo enunciado n. 7 do STJ; faltou prequestionamento quanto ao artigo invocado (art. 206, A, §5º, I, do CC) e não foi demonstrado, nos termos legais, o dissídio jurisprudencial necessário para viabilizar a divergência, além de a decisão recorrida estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade
  • Publique-se