AREsp 2831183 - DECISAO

AREsp 2831183 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial devido ao óbice da Súmula 211/STJ pela ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem e pela falta de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os arestos, requisitos indispensáveis ao conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Recorrente: MAURA FERNANDA DA COSTA FUCUTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 211/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Decadência Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

MAURA FERNANDA DA COSTA FUCUTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do prazo prescricional para ação indenizatória por inadimplemento contratual
  2. 2 obstáculo da Súmula 211/STJ em razão da ausência de prequestionamento
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial devido ao óbice da Súmula 211/STJ pela ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem e pela falta de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os arestos, requisitos indispensáveis ao conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.