AREsp 2276310 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento de que o prazo prescricional para cobrança de multa administrativa começa com o vencimento do crédito sem pagamento; no caso, a notificação e o vencimento ocorreram em 2016, houve inscrição em dívida ativa que suspendeu a prescrição por 180 dias, e a execução fiscal foi ajuizada antes do término do prazo de cinco anos, não ocorrendo, portanto, prescrição.

Parties
Agravante: ADM DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Marco Inicial Do Prazo Prescricional, Multa Administrativa, Inscrição Em Dívida Ativa
Execução Fiscal Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Marco Inicial Do Prazo Prescricional Multa Administrativa Inscrição Em Dívida Ativa

Case Brief

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Parties

ADM DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 qual o marco inicial do prazo prescricional para a cobrança de multa administrativa
  2. 2 aplicabilidade do prazo quinquenal previsto no art. 1º-A da Lei nº 9.873/99 e no art. 1º do Decreto nº 20.910/32
  3. 3 efeito da inscrição em dívida ativa na suspensão do prazo prescricional (art. 2º, §3º da LEF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento de que o prazo prescricional para cobrança de multa administrativa começa com o vencimento do crédito sem pagamento; no caso, a notificação e o vencimento ocorreram em 2016, houve inscrição em dívida ativa que suspendeu a prescrição por 180 dias, e a execução fiscal foi ajuizada antes do término do prazo de cinco anos, não ocorrendo, portanto, prescrição.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida