AREsp 2849451 - DECISAO

AREsp 2849451 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (aplicação do Tema 666-STF sobre a prescritibilidade da ação de reparação de danos à Fazenda Pública) que não foi atacado por Recurso Extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; além...

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Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória Proferida Pelo Stj)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil, Reparação De Danos À Fazenda Pública, Art. 200 Do Código Civil, Tema 666 STF, Súmulas 126/stj E 284/stf
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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 200 do Código Civil quanto à suspensão do prazo prescricional enquanto houver ação penal conexa
  2. 2 Prescritibilidade da ação de reparação de danos à Fazenda Pública (Tema 666-STF)
  3. 3 Óbices à admissibilidade do Recurso Especial fundados nas Súmulas 126/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (aplicação do Tema 666-STF sobre a prescritibilidade da ação de reparação de danos à Fazenda Pública) que não foi atacado por Recurso Extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; além disso, as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do aresto, o que afasta o exame pela Corte conforme Súmula 284/STF. Em consequência, manteve-se a decisão de origem e majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo interposto pelo Estado do Amapá.
  • Não conheço do Recurso Especial.