AREsp 2850014 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram esses fundamentos de forma específica, configurando deficiência de fundamentação sujeita à Súmula 284/STF, além de não demonstrada violação de lei federal apta a ensejar exame por Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentenças Coletivas, Trânsito Em Julgado, Modulação De Efeitos, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Execução Individual De Sentenças Coletivas Trânsito Em Julgado Modulação De Efeitos Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial quanto à análise de temas vinculados aos Temas 877 e 880 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram esses fundamentos de forma específica, configurando deficiência de fundamentação sujeita à Súmula 284/STF, além de não demonstrada violação de lei federal apta a ensejar exame por Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.