AREsp 2850352 - DECISAO

AREsp 2850352 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo Município de São Paulo, mas não se conheceu do Recurso Especial por inadequação da via recursal diante da ausência de demonstração de violação de lei federal e por deficiência na fundamentação do recurso, na esteira da Súmula 284 do STF; ainda, o acórdão recorrido analisou fatos e provas relevantes quanto ao trânsito em julgado e à extensão do título executivo, afastando a prescrição no caso concreto.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Admissibilidade De Recurso Especial Trânsito Em Julgado Súmula 284/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional para execução individual decorrente de sentença coletiva
  2. 2 admissibilidade do recurso especial quando a matéria envolve análise de precedentes do STJ (Temas 877 e 880)
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF pela insuficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Município de São Paulo, mas não se conheceu do Recurso Especial por inadequação da via recursal diante da ausência de demonstração de violação de lei federal e por deficiência na fundamentação do recurso, na esteira da Súmula 284 do STF; ainda, o acórdão recorrido analisou fatos e provas relevantes quanto ao trânsito em julgado e à extensão do título executivo, afastando a prescrição no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.