REsp 2046583 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Recursos Repetitivos (tema 1.033/stj)

Legal Issues

1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
2. 2 Efeito do fato de o tema estar afetado ao rito dos recursos repetitivos e consequente suspensão e juízo de conformação

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.033/STJ), para evitar decisões dissonantes e por economia processual o relator exerceu o juízo de retratação, tornou sem efeito a decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão do recurso representativo; após essa publicação, o apelo especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo tribunal de origem caso haja divergência.

Court Disposition

Decisão anterior tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do recurso representativo do Tema 1.033/STJ e baixa no STJ.

Orders

• Torno sem efeito a decisão de fls. 1.902-1.910.
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, o apelo especial: a) tenha seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; ou b) seja...