AREsp 2320895 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido, baseado no conjunto fático-probatório, concluiu que o Relatório de Fiscalização de 02/12/2013 caracterizou ato inequívoco de apuração que interrompeu a prescrição, conclusão cujo reexame demandaria análise de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WAGNER PINHEIRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Auto De Infração, Ato Inequívoco De Apuração, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Administrativo Prescrição Interrupção Da Prescrição Auto De Infração Ato Inequívoco De Apuração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WAGNER PINHEIRO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se ato administrativo anterior à lavratura do auto de infração (Relatório de Fiscalização nº 25/2013/ERRJ/PREVIC) interrompeu o prazo prescricional
  2. 2 Se é possível reexaminar o acervo fático-probatório nesta Corte para declarar a prescrição consumada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido, baseado no conjunto fático-probatório, concluiu que o Relatório de Fiscalização de 02/12/2013 caracterizou ato inequívoco de apuração que interrompeu a prescrição, conclusão cujo reexame demandaria análise de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.