REsp 2142801 - ACORDAO

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No caso de ato omissivo continuado da Administração quanto ao (re)enquadramento funcional, há relação jurídica de trato sucessivo, de sorte que a prescrição quinquenal não atinge o fundo de direito, alcançando apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos (Súmula 85/STJ). Assim, conheceu-se do agravo interno e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial nos termos do voto do Relator.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido para conhecer e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Trato Sucessivo, Promoção, Ato Omissivo Continuado, Reenquadramento Funcional, Prequestionamento, Súmulas
Administrativo Processual Civil Prescrição Trato Sucessivo Promoção Ato Omissivo Continuado Reenquadramento Funcional Prequestionamento +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do fundo de direito em face de ato omissivo continuado da Administração quanto ao reenquadramento funcional decorrente da Lei Estadual n. 2.576/2012
  2. 2 Incidência da Súmula 85/STJ e alcance da prescrição quinquenal
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da alegação de afronta ao art. 1º do Decreto n. 20.910/1932

Ratio Decidendi

No caso de ato omissivo continuado da Administração quanto ao (re)enquadramento funcional, há relação jurídica de trato sucessivo, de sorte que a prescrição quinquenal não atinge o fundo de direito, alcançando apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos (Súmula 85/STJ). Assim, conheceu-se do agravo interno e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial nos termos do voto do Relator.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido para conhecer e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno para conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial