REsp 2197050 - DECISAO

REsp 2197050 - DECISAO

O recurso foi provido porque a Lei nº 8.429/92 remete à aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, que prevê a medida cautelar de protesto (art. 726, § 2º) destinada à conservação do direito de ação, e o Código Civil prevê que a prescrição pode ser interrompida pelo protesto (art. 202, II); assim, admitiu-se a propositura de ação de protesto para interromper o prazo prescricional previsto no art. 23 da Lei nº 8.429/1992 quando atendidos os requisitos de interesse processual e de não nocividade da medida.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Ação De Protesto, Interrupção Da Prescrição, Interesse Processual, Não Nocividade
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prescrição Ação De Protesto Interrupção Da Prescrição Interesse Processual Não Nocividade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se a ação de protesto prevista no art. 202, II, do Código Civil é instrumento apto a interromper o prazo prescricional previsto no art. 23, I, da Lei nº 8.429/1992

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a Lei nº 8.429/92 remete à aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, que prevê a medida cautelar de protesto (art. 726, § 2º) destinada à conservação do direito de ação, e o Código Civil prevê que a prescrição pode ser interrompida pelo protesto (art. 202, II); assim, admitiu-se a propositura de ação de protesto para interromper o prazo prescricional previsto no art. 23 da Lei nº 8.429/1992 quando atendidos os requisitos de interesse processual e de não nocividade da medida.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para regular prosseguimento
  • publique-se. intimem-se.