AREsp 2652094 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC: o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia; e a alteração do marco interruptivo da prescrição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: ELZINE MENEZES LEONY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Marco Interruptivo Da Prescrição, Violação Do Art. 1.022 Do CPC, Súmula Nº 7/stj, Teoria Da Actio Nata, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Civil Previdenciário Prescrição Marco Interruptivo Da Prescrição Violação Do Art. 1.022 Do CPC Súmula Nº 7/stj Teoria Da Actio Nata Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

ELZINE MENEZES LEONY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 marco interruptivo da prescrição
  3. 3 aplicação da teoria da actio nata

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC: o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia; e a alteração do marco interruptivo da prescrição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.