AREsp 2620129 - DECISAO

AREsp 2620129 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem — de que não ocorreu interrupção da prescrição — demandaria reexame de matéria fático-probatória constante nos autos, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial por ausência de possibilidade de reanálise probatória.

Parties
Agravante: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Cedente: Câmara Gestora de Títulos Públicos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Cessão De Crédito, Precatório Complementar, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Cessão De Crédito Precatório Complementar Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Câmara Gestora de Títulos Públicos Ltda.

Cedente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interrupção da prescrição pelo ato praticado por terceiro cedente interessado
  2. 2 Legitimidade do cedente para pleitear expedição de precatório complementar e seus efeitos interruptivos da prescrição
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem — de que não ocorreu interrupção da prescrição — demandaria reexame de matéria fático-probatória constante nos autos, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial por ausência de possibilidade de reanálise probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Deixo de estipular honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem
  • Intimem-se