AREsp 2830634 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); adicionalmente, o tribunal de origem concluiu que o protesto não interrompeu a prescrição por inexistência de título executivo e que, se houvesse interrupção, o marco seria o último ato do protesto e não posterior mandado de segurança.

Parties
Agravante: MARCOS FRANCISCO DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Protesto Judicial, Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Reintegração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula
Direito Administrativo Processo Civil Direito Militar Prescrição Protesto Judicial Mandado De Segurança Coisa Julgada Reintegração +2 more

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Parties

MARCOS FRANCISCO DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 momento inicial da prescrição em face de protesto judicial e mandado de segurança
  2. 2 validade do protesto por ausência de título executivo
  3. 3 alcance da coisa julgada de acórdão criminal que determina reintegração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); adicionalmente, o tribunal de origem concluiu que o protesto não interrompeu a prescrição por inexistência de título executivo e que, se houvesse interrupção, o marco seria o último ato do protesto e não posterior mandado de segurança.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.