REsp 2199264 - DECISAO

REsp 2199264 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão de origem afastou a aplicação do Tema 880 em razão de particularidades fáticas e de decisões supervenientes sobre a pertinência subjetiva e exequibilidade do título coletivo (com trânsito em julgado em 24/02/2022), o que impede reconhecer a prescrição; além disso, admitir a argumentação da recorrente implicaria revolver matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7 do STJ, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Exequente/recorrido: Exequente/Recorrido; Município (parte Mencionada): Município; Autor Da Ação Coletiva: Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde do Estado de São Paulo SINDSAÚDE/SP; Parte: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Execução De Título Executivo Coletivo, Tema 880 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Execução De Título Executivo Coletivo Tema 880 Do STJ Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Exequente/Recorrido

Exequente/recorrido

Município

Município (parte Mencionada)

Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde do Estado de São Paulo SINDSAÚDE/SP

Autor Da Ação Coletiva

Estado de São Paulo

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição para início do cumprimento de sentença
  2. 2 pertinência subjetiva do título executivo coletivo
  3. 3 exequibilidade do título executivo coletivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão de origem afastou a aplicação do Tema 880 em razão de particularidades fáticas e de decisões supervenientes sobre a pertinência subjetiva e exequibilidade do título coletivo (com trânsito em julgado em 24/02/2022), o que impede reconhecer a prescrição; além disso, admitir a argumentação da recorrente implicaria revolver matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7 do STJ, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Majoro os honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo e o art. 98, § 3º, do CPC/2015