AREsp 2629724 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido e porque, consoante o entendimento do STF na ADI 6096/DF e a jurisprudência do STJ (Súmula 85), a prescrição não alcança o fundo de direito previdenciário, limitando-se às parcelas dos cinco anos anteriores ao ajuizamento, estando o acórdão de origem em conformidade com tais precedentes.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Fundo De Direito, Decadência, Benefício Previdenciário, Omissão (art. 1.022 Cpc), Decreto 20.910/1932
Direito Constitucional Direito Previdenciário Processo Civil Prescrição Fundo De Direito Decadência Benefício Previdenciário Omissão (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 incidência da prescrição e da decadência sobre o fundo de direito previdenciário
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º do Decreto 20.910/1932

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido e porque, consoante o entendimento do STF na ADI 6096/DF e a jurisprudência do STJ (Súmula 85), a prescrição não alcança o fundo de direito previdenciário, limitando-se às parcelas dos cinco anos anteriores ao ajuizamento, estando o acórdão de origem em conformidade com tais precedentes.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.