AREsp 2832823 - DECISAO

AREsp 2832823 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento adequado (Súmula 211/STJ) e da deficiência na fundamentação e impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, bem como da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos regimentais, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Prescrição, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial, Decreto Nº 71.500/1972, Lei Complementar Nº 10.098/94, Súmulas 211/stj E 284/stf
Direito Administrativo Direito Militar Direito Processual Civil Prescrição Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Judicial Decreto Nº 71.500/1972 +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e nulidade por falta de fundamentação (art. 489, §1º, VI, CPC)
  2. 2 aplicabilidade do art. 17 do Decreto nº 71.500/1972 versus LC 10.098/94 e prazo prescricional
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial (art. 255, §1º, RISTJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento adequado (Súmula 211/STJ) e da deficiência na fundamentação e impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, bem como da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos regimentais, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial