AREsp 2780729 - DECISAO

AREsp 2780729 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos de inadmissibilidade apontados pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ; Súmula 211/STJ; Súmula 284/STF), limitando-se a alegações genéricas, faltando prova de que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento do contexto fático-probatório.

Parties
Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA; Agravado: FLAVIO CARRION SOUZA; Agravado: JOZE MEIRY PAULICHI CARRION SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Prescrição Coisa Julgada Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Agravante

FLAVIO CARRION SOUZA

Agravado

JOZE MEIRY PAULICHI CARRION SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ quanto à decisão extra petita
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF quanto à confissão de débito

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos de inadmissibilidade apontados pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ; Súmula 211/STJ; Súmula 284/STF), limitando-se a alegações genéricas, faltando prova de que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento do contexto fático-probatório.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 1% os honorários fixados anteriormente à agravante.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.