AREsp 2732086 - DECISAO

AREsp 2732086 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na orientação jurisprudencial consolidada de que a morte da parte suspende o processo e, na ausência de previsão legal de prazo para habilitação dos sucessores, não corre a prescrição (incluindo a executiva), e em observância à Súmula 83/STJ, por coincidência de orientação do tribunal com a decisão recorrida.

Parties
Recorrente: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Processo Por Morte, Habilitação De Sucessores, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Prescrição Suspensão Do Processo Por Morte Habilitação De Sucessores Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição de dívida contra a Fundação Piauí Previdência
  2. 2 se o prazo prescricional quinquenal aplica-se à prescrição executiva
  3. 3 efeito da morte da parte sobre a suspensão do processo e sobre o curso da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na orientação jurisprudencial consolidada de que a morte da parte suspende o processo e, na ausência de previsão legal de prazo para habilitação dos sucessores, não corre a prescrição (incluindo a executiva), e em observância à Súmula 83/STJ, por coincidência de orientação do tribunal com a decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial