AREsp 2853585 - DECISAO

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Houve omissão do acórdão recorrido quanto a questão necessária à solução da controvérsia, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o acórdão foi anulado e os embargos de declaração devem ser rejulgados pela Corte de origem.

Parties
Agravante/recorrente: Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Provido
Outcome
Agravo provido; acórdão anulado; Corte de origem deve reassumir e apreciar a matéria
Legal Topics
Prescrição, Obrigação De Fazer, Compromisso De Compra E Venda, Omissão (art. 1.022 Cpc), Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Prescrição Obrigação De Fazer Compromisso De Compra E Venda Omissão (art. 1.022 Cpc) Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Provido

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à apreciação das normas indicadas pelo recorrente (arts. 10, § único, e 15-A, §2º, do Decreto-lei n. 3.365/1941; arts. 1º, 5º e 6º do Decreto n. 20.910/1932; arts. 1.238, § único, e 1.242 do Código Civil; e dispositivos do CPC indicados)
  2. 2 prescrição e sua interrupção pela notificação extrajudicial de 20/02/1986 que requereu pagamento de CR$ 77.470.976,00
  3. 3 necessidade de anulação do acórdão regional e rejulgamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão do acórdão recorrido quanto a questão necessária à solução da controvérsia, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o acórdão foi anulado e os embargos de declaração devem ser rejulgados pela Corte de origem.

Court Disposition

Agravo provido; acórdão anulado; Corte de origem deve reassumir e apreciar a matéria

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar que a Corte de origem aprecie a matéria ora articulada nos aclaratórios.
  • Publique-se. Intimem-se.