AREsp 2822597 - DECISAO

AREsp 2822597 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (ilegitimidade de reanálise de provas nos termos da Súmula 7/STJ) e não houve comprovação da data em que a agravante teve ciência inequívoca dos supostos desfalques, contrariando a hipótese de admitir o recurso para afastar a prescrição com fundamento na teoria da actio nata.

Parties
Agravante: NILVA DE FATIMA RODRIGUES AMORIM; Réu: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Tema 1.150/stj, Súmula N. 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Teoria Da Actio Nata Tema 1.150/stj Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

NILVA DE FATIMA RODRIGUES AMORIM

Agravante

Banco do Brasil

Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ação de reparação de danos por saque indevido em conta PASEP
  2. 2 aplicação da teoria da actio nata versus início objetivo da prescrição
  3. 3 cabimento do Recurso Especial quando depende de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (ilegitimidade de reanálise de provas nos termos da Súmula 7/STJ) e não houve comprovação da data em que a agravante teve ciência inequívoca dos supostos desfalques, contrariando a hipótese de admitir o recurso para afastar a prescrição com fundamento na teoria da actio nata.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.