REsp 2005993 - DECISAO

REsp 2005993 - DECISAO

Verificado vício de omissão no julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem quanto a pontos relevantes suscitados (ausência/regularidade de parcelamentos e alcance do sobrestamento), o Superior Tribunal de Justiça anulou o acórdão que apreciou os embargos e determinou o retorno dos autos à origem para o novo exame do recurso integrativo, por violação do art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: FERNANDO BEZERRIL DE ARAUJO; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido; Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido; acórdão anulado; autos retornem à origem para novo exame dos embargos de declaração
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Decadência, Taxa De Ocupação, Embargos De Terceiro, Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade
Direito Processual Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Prescrição Intercorrente Decadência Taxa De Ocupação Embargos De Terceiro +2 more

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Parties

FERNANDO BEZERRIL DE ARAUJO

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido; Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição e prescrição intercorrente
  2. 2 marcos interruptivos da prescrição na execução fiscal
  3. 3 efeito de decisão que determina sobrestamento por embargos de terceiro

Ratio Decidendi

Verificado vício de omissão no julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem quanto a pontos relevantes suscitados (ausência/regularidade de parcelamentos e alcance do sobrestamento), o Superior Tribunal de Justiça anulou o acórdão que apreciou os embargos e determinou o retorno dos autos à origem para o novo exame do recurso integrativo, por violação do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão anulado; autos retornem à origem para novo exame dos embargos de declaração

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão pelo qual os embargos de declaração opostos na origem foram julgados