REsp 2199345 - DECISAO

REsp 2199345 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo apontado (art. 1º do Decreto nº 20.910/1932) não contém comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, a matéria exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e houve deficiência de fundamentação recursal passível de aplicação por analogia da Súmula 284/STF; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ, determinou-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Execução, Direitos De Servidores Públicos Municipais
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Execução Direitos De Servidores Públicos Municipais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 prescrição
  2. 2 pertinência subjetiva do título executivo
  3. 3 exequibilidade do título executivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo apontado (art. 1º do Decreto nº 20.910/1932) não contém comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, a matéria exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e houve deficiência de fundamentação recursal passível de aplicação por analogia da Súmula 284/STF; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ, determinou-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se. Intimem-se.