REsp 2194420 - DECISAO

REsp 2194420 - DECISAO

O Relator entendeu que o tribunal de origem aplicou corretamente o regime do Código Civil de 1916 ao crédito principal (art. 177 CC/1916) e que, na ausência de prova de convenção em sentido diverso, os juros são prestações acessórias sujeitas à mesma sorte do principal, não se demonstrando a autonomia que justificaria a prescrição quinquenal prevista no art. 178, §10, III, CC/1916; além disso, questões que exigem reexame probatório ou carecem de prequestionamento não foram conhecidas. Na via processual, considerou-se que as omissões apontadas foram supridas e que a alteração do cálculo via simples operação aritmética não enseja nulidade da CDA. Assim, conheceu-se parcialmente dos recursos...

Parties
Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL DOS PRODUTORES DE AÇÚCAR E ÁLCOOL DE ALAGOAS; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Conheço parcialmente dos Recursos Especiais interpostos pela COOPERATIVA REGIONAL DOS PRODUTORES DE AÇÚCAR E ÁLCOOL DE ALAGOAS e pela FAZENDA NACIONAL e, nessa extensão, nego-lhes provimento.
Legal Topics
Prescrição, Juros Remuneratórios, Juros De Mora, Taxa SELIC, CDA, Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Juros Remuneratórios Juros De Mora Taxa SELIC +4 more

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Parties

COOPERATIVA REGIONAL DOS PRODUTORES DE AÇÚCAR E ÁLCOOL DE ALAGOAS

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 178, § 10, III, do CC/1916 aos juros remuneratórios
  2. 2 Prazo prescricional do principal (art. 177 CC/1916) e dos juros
  3. 3 Limitação dos juros a 6% ao ano (arts. 1.062 e 1.063 CC/1916) e marco de incidência da taxa SELIC

Ratio Decidendi

O Relator entendeu que o tribunal de origem aplicou corretamente o regime do Código Civil de 1916 ao crédito principal (art. 177 CC/1916) e que, na ausência de prova de convenção em sentido diverso, os juros são prestações acessórias sujeitas à mesma sorte do principal, não se demonstrando a autonomia que justificaria a prescrição quinquenal prevista no art. 178, §10, III, CC/1916; além disso, questões que exigem reexame probatório ou carecem de prequestionamento não foram conhecidas. Na via processual, considerou-se que as omissões apontadas foram supridas e que a alteração do cálculo via simples operação aritmética não enseja nulidade da CDA. Assim, conheceu-se parcialmente dos recursos...

Court Disposition

Conheço parcialmente dos Recursos Especiais interpostos pela COOPERATIVA REGIONAL DOS PRODUTORES DE AÇÚCAR E ÁLCOOL DE ALAGOAS e pela FAZENDA NACIONAL e, nessa extensão, nego-lhes provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.