REsp 2200513 - DECISAO

REsp 2200513 - DECISAO

O acórdão recorrido foi mantido porque a infração ambiental foi qualificada como permanente/continuada, de modo que o prazo quinquenal da Lei 9.873/1999 só começa a correr com a cessação da infração, o que não ocorreu; a substituição do auto de infração é prevista no Decreto 6.514/08 e não enseja prescrição automática; não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração; além disso, o acórdão recorrente assentou fundamento constitucional autônomo e suficiente e não foi interposto recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: MORILO MANOEL MELLER; Autuante: ICMBIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Infração Ambiental Permanente Ou Continuada, Poder De Polícia, Irretroatividade Da Lei, Princípio Da Legalidade, Honorários Advocatícios, Súmula 126/stj, Embargos De Declaração
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Prescrição Infração Ambiental Permanente Ou Continuada Poder De Polícia Irretroatividade Da Lei +4 more

Case Brief

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Parties

MORILO MANOEL MELLER

Recorrente

ICMBIO

Autuante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão punitiva em infração ambiental permanente ou continuada
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional na hipótese de infração contínua
  3. 3 Efeitos da substituição do auto de infração sobre a prescrição

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido porque a infração ambiental foi qualificada como permanente/continuada, de modo que o prazo quinquenal da Lei 9.873/1999 só começa a correr com a cessação da infração, o que não ocorreu; a substituição do auto de infração é prevista no Decreto 6.514/08 e não enseja prescrição automática; não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração; além disso, o acórdão recorrente assentou fundamento constitucional autônomo e suficiente e não foi interposto recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.