AREsp 2630590 - DECISAO

AREsp 2630590 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, a suspensão da exigibilidade decorreu do oferecimento de fiança bancária (garantia) e não exclusivamente de tutela antecipada; por isso, a sentença de improcedência não cessou a suspensão enquanto a garantia permanecesse nos autos, de modo que o prazo prescricional não se consumou, e assim negou provimento ao recurso especial, além de reconhecer óbices de admissibilidade que impediram o reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: CAPGEMINI BRASIL S/A; Agravada: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento E Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito, Fiança Bancária, Crédito Não Tributário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes (stj/stf)
Direito Tributário Direito Processual Civil Prescrição Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Fiança Bancária Crédito Não Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Precedentes (stj/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAPGEMINI BRASIL S/A

Agravante

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento E Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a fiança bancária oferecida suspende a exigibilidade do crédito (especialmente crédito não tributário)
  2. 2 Se ocorreu a prescrição do crédito em razão da revogação da tutela antecipada/suspensão
  3. 3 Qual é o dies a quo do prazo prescricional após revogação de medida liminar ou manutenção da garantia nos autos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, a suspensão da exigibilidade decorreu do oferecimento de fiança bancária (garantia) e não exclusivamente de tutela antecipada; por isso, a sentença de improcedência não cessou a suspensão enquanto a garantia permanecesse nos autos, de modo que o prazo prescricional não se consumou, e assim negou provimento ao recurso especial, além de reconhecer óbices de admissibilidade que impediram o reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial