REsp 2148058 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARIA DO SOCORRO MENDONCA CAMPOS, com fundamento no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim ementado (f. 223): ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INPI. PERCENTUAL DE 45%. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA POSTERIORMENTE REFORMADA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. VÍCIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. - É cabível a restituição de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória e a vedação do enriquecimento sem causa, independentemente de prova da má-fé do beneficiário ou da natureza alimentar da verba. - Comprovado que o apelante, que possui legitimidade para requerer a liquidação da sentença coletiva, deu início ao cumprimento de sentença dentro do prazo prescricional de cinco anos, deve-se reconhecer que esse requerimento é apto a interromper a prescrição para o exercício da respectiva pretensão, já que não houve inércia da parte interessada. - No tocante à decadência administrativa, comunga-se do entendimento segundo o qual "mesmo se entendendo pela incidência do prazo decadencial do artigo 54 da Lei nº 9.784/99, em princípio, o pedido de restituição formulado na via judicial, em janeiro/2015, corresponde ao exercício do poder de autotutela, o que enseja a aplicação do artigo 54, § 2º, do mesmo diploma legal" (AI nº 5013895- 76.2022.4.02.0000, Rel. Juiz Federal Convocado Silvio Wanderley do Nascimento Lima, decisão proferida em 07/10/2022). - Não há vício no processo administrativo quando a Administração Pública atua dentro dos ditames que lhe foram conferidos pela lei, observados o contraditório e ampla defesa, pois é legítimo reaver valores pagos por força de decisão judicial que antecipou os efeitos da tutela e que veio a ser posteriormente revogada. - Apelação provida. Embargos de declaração rejeitados. A parte recorrente alega violação dos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), ao argumento de que a Corte de origem "deixou de analisar as fichas financeiras e cálculos juntados pelo INPI no processo administrativo de reposição ao erário, por meio dos quais a Recorrente comprova que a medida cautelar favorável ainda não havia sido efetivada durante o período de 07/1992 a 12/1993. A análise é imprescindível para que o Juízo julgue efetivamente o pleito constante do item "c.3" da inicial, pelo qual a Recorrente pleiteia, subsidiariamente, que seja afastado " .. do cálculo do valor devido o período de 07/1992 a 12/1993, para o qual não constam nas fichas financeiras prova da implantação da medida cautelar da qual busca se ressarcir .. " (Evento nº 1 - INIC1 - fl. 18 do pdf)" (f. 293). Quanto às questões de fundo, sustenta ofensa aos artigos 54 da Lei n. 9.784/99, 202, I, 206, § 3º, V, do Código Civil, 10 do Decreto n. 20.910/32, 98 do CDC, 46 da Lei n. 8.112/90, 2º, 27, parágrafo único, e 68 da Lei n. 9.787/99 e dissídio jurisprudencial, resumidamente sob os seguintes argumentos (f. 290-293): a) Quanto à decadência do direito potestativo do INPI: Representa um dissídio jurisprudencial em relação à interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça ao artigo 54 da Lei nº 9.784/99. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no R Esp nº 1.395.339/SC), "o direito da Administração Pública de efetuar o desconto no contracheque dos servidores de valores indevidamente pagos por força de decisão judicial precária, posteriormente revogada, deve ser exercido no prazo decadencial de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/99". Portanto, a não aplicação jurídica do artigo 54 da Lei nº 9.784/99 ao caso em tela, sob a justificativa de que a presente demanda não versa sobre decadência, confronta a orientação do Superior Tribunal de Justiça. b) Ainda quanto à decadência do direito potestativo do INPI: Contrariou a regra do artigo 54 da Lei nº 9.784/99 quando deixou de aplicar o prazo decadencial quinquenal para que o INPI exercesse o seu direito potestativo de poder de autotutela administrativa, com base em entendimento que confronta a orientação jurisprudencial ("importante esclarecer que não há decadência, tendo em vista que a repetição do valor que foi pago indevidamente é um direito a uma prestação e não um direito potestativo, tratando-se, na verdade, de verdadeiro prazo prescricional") c) Ainda quanto à decadência do direito potestativo do INPI: Contrariou a regra do §2º do artigo 54 da Lei nº 9.784/99 ao entender que a petição do INPI, protocolada em janeiro de 2015, corresponderia a um exercício do poder de autotutela. d) Quanto à prescrição do direito do INPI (na hipótese de o exercício do direito de descontos em folha ser considerado um prazo prescricional): Representa um dissídio jurisprudencial em relação à interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça ao artigo 206, §3º, inciso V do Código Civil. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, "A a pretensão de ver-se ressarcida dos prejuízos causados pela execução de medida liminar deferida no bojo da ação cautelar, é pretensão de reparação civil, cujo prazo prescricional é trienal" (REsp nº 1.685.603/RS). No caso em tela, partindo-se da premissa firmada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ainda que o Acórdão Recorrido entenda que o direito do INPI estaria sujeito a prazo prescricional, este já teria se esvaído em 19/03/2013 - três anos após o trânsito em julgado da decisão que revogou a medida liminar. e) Ainda quanto à prescrição do direito do INPI: Contrariou as regras previstas no artigo 206, §3º, inciso V do Código Civil e no artigo 10 do Decreto nº 20.910/1932, que preveem que é trienal o prazo prescricional da Administração Pública para ao exercício da pretensão de ressarcimento por prejuízos causados pela execução de liminar posteriormente revogada. Desse modo, ainda que o Acórdão Recorrido entenda que o direito do INPI estaria sujeito a prazo prescricional, este já teria se esvaído em 19/03/2013 - três anos após o trânsito em julgado da decisão que revogou a medida liminar. f) Ainda quanto à prescrição do direito do INPI: Contrariou a regra constante do artigo 98 do Código de Defesa do Consumidor ("CDC"). O Acórdão Recorrido fundamentou que a propositura de "execução coletiva" pelo INPI, em janeiro de 2015, interrompeu o prazo prescricional para "execução individual de sentença coletiva" pelo próprio INPI. Desse modo, na lógica do Acórdão Recorrido, o peticionamento do INPI, em janeiro de 2015, teria interrompido o prazo prescricional do próprio INPI. Todavia, esse fundamento só poderia ser aplicado a casos de processos coletivos - o que não é o caso, tendo em vista que o processo principal nº 0079395- 53.1992.4.02.5101 não era uma lide coletiva, mas sim individual (servidores públicos em litisconsórcio ativo contra o INPI). O artigo 98 do CDC, aplicável somente a lides coletivas, prevê que uma execução coletiva apenas pode ser proposta pelos legitimados coletivos previstos no artigo 82 do mesmo diploma, em benefício dos indivíduos que compõem a coletividade. g) Ainda quanto à prescrição do direito do INPI: Representa um dissídio jurisprudencial em relação à interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça ao artigo 202, inciso I, do Código Civil. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (EAREsp n. 1.294.919/PR), o ajuizamento de ação de forma contrária à lei (p. e. contra parte ilegítima ou em desatenção às regras processuais, como realizado pelo INPI neste caso), não representa ato citatório positivo apto a interromper a prescrição. No caso em tela, conforme reconhecido no Acórdão Recorrido, o peticionamento de 2015 do INPI, suposta causa da interrupção do prazo prescricional, NÃO deu ensejo a um ato citatório positivo. Isso porque o Juízo da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro indeferiu o pedido, sem a determinação de citação de nenhum servidor federal, com a determinação de que o INPI continuasse " .. com o procedimento administrativo para o cumprimento do julgado ou, querendo, distribuísse, livremente, de forma individual, as decidas ações de liquidação". Portanto, ao considerar que o peticionamento de janeiro de 2015, que não deu ensejo a nenhum ato citatório positivo, interrompeu o prazo prescricional, o Acórdão Recorrido passa a representar um dissídio jurisprudencial em relação ao posicionamento já firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. h) Ainda quanto à prescrição do direito do INPI: Contrariou diretamente a regra prevista no artigo 202, inciso I, do Código Civil. A regra prevê que a interrupção ocorrerá se o interessado promover a citação no prazo e na forma da lei processual. Todavia, no caso em tela, o peticionamento de 2015 do INPI, suposta causa da interrupção do prazo prescricional, não deu ensejo a um ato citatório positivo. Desse modo, a consideração do peticionamento de janeiro de 2015 como um "ato interruptivo" do prazo prescricional contraria diretamente a regra prevista no artigo 202, inciso I, do Código Civil. i) Quanto à nulidade pelo cerceamento de defesa no procedimento administrativo nº 52402.007729/2020-30: Representa dissídio jurisprudencial em relação a entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp nº 1.301.411/RN) quanto à interpretação do artigo 46 da Lei nº 8.112/90, que prevê a garantia do contraditório e da ampla defesa nos processos administrativos referentes à apuração de débito perante a Administração Pública. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, "é firme neste Tribunal o entendimento de que a Administração Pública, a fim de proceder à restituição de valores pagos a servidor público, ainda que por força de liminar posteriormente cassada, deve observar, previamente, o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório". O dissídio jurisprudencial existe, pois, no caso em tela, conforme reconhecido pelo Acórdão Recorrido, a Recorrente foi intimado no procedimento administrativo para pagar o débito unilateralmente apurado, sem que fosse viabilizada a análise de suas teses defensivas, como a ocorrência de decadência e/ou prescrição do direito do INPI e o erro nos cálculos. No caso em tela, o cerceamento de defesa trouxe graves prejuízos ao ora Recorrente, que não teve a análise de suas alegações de decadência, prescrição e cobrança de valores a maior nos cálculos unilaterais do INPI - todos objetos desta demanda. j) Ainda quanto à nulidade pelo cerceamento de defesa no procedimento administrativo nº 52402.007729/2020-30: Contrariou os artigos 46 da Lei nº 8.112/90 e os artigos 2º, 27, parágrafo único, e 68 da Lei nº 9.787/99. Os dispositivos, lidos em conjunto, preveem a garantia do contraditório e da ampla defesa nos processos administrativos referentes à apuração de débito perante a Administração Pública. No caso em tela, conforme reconhecido pelo Acórdão Recorrido, a Recorrente foi intimado no procedimento administrativo para pagar o débito unilateralmente apurado, sem que fosse viabilizada a análise de suas teses defensivas, como a ocorrência de decadência e prescrição do direito do INPI, em afronta aos dispositivos legais. Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Afasta-se a alegada violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Outrossim, o voto condutor do acórdão recorrido consignou o seguinte que "a questão já foi definitivamente decidida por esta 7ª Turma Especializada no processo principal relativo a este caso, .. Como consta do voto da relatora, cujo trânsito em julgado se deu em 24/06/2020, não há que se falar em prescrição, na hipótese dos autos, uma vez que a pretensão de liquidação coletiva foi apresentada em 16/01/2015, ou seja, menos de 5 (cinco) anos após o trânsito em julgado da ação de conhecimento, em 22/03/2010. Desse modo, caberia à parte interessada, antes do trânsito em julgado do acórdão proferido no processo principal, rebelar-se quanto ao referido tópico da decisão, o que não ocorreu, estando a matéria, assim, preclusa .. Além disso, não há falar em decadência, pois não é caso de anulação de ato administrativo, conforme art. 54, da Lei nº 9.784/1999, mas de valores pagos a título de reajuste de 45%, implementado por decisão judicial posteriormente reformada." Ocorre que a parte recorrente não impugnou a referida fundamentação nas razões do recurso especial que, por si só, assegura o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem e torna inadmissível o recurso que não a impugnou. Aplica-se ao caso a Súmula n. 283/STF. Ademais, no que diz respeito às alegações de prescrição, decadência e vícios no processo administrativo, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que (f. 213-217): A pretensão de reaver os valores pagos indevidamente em razão de decisão judicial nasce com o trânsito em julgado da decisão final no processo judicial, assim não há falar que não houve condenação a ressarcir o INPI. Com a revogação da tutela antecipada, é direito do INPI buscar a restituição. Além disso, o STJ possui entendimento de que não há como admitir a existência de boa-fé em valores amparados por decisão judicial precária, in verbis: .. No caso concreto, restou comprovado que o INPI deu início ao cumprimento de sentença dentro do prazo prescricional de cinco anos. Ocorre que o Juízo responsável ordenou o desmembramento das execuções, tendo esta decisão transitado em julgado apenas em 24/06/2020. Como o INPI possui legitimidade para requerer a liquidação da sentença coletiva, deve-se reconhecer que esse requerimento é apto a interromper a prescrição para o exercício da respectiva pretensão, já que não houve inércia da parte interessada. Ora, o INPI pretendeu proceder à liquidação nos próprios autos do processo judicial, contudo, esta foi indeferida naqueles autos. Considerando que o INPI não poderia ter descontado dos vencimentos dos autores, e não poderia ter judicialmente executado em outro processo, enquanto não fosse definitivamente decidida a questão sob pena de litispendência, evidencia-se que não houve inércia em relação ao exercício da pretensão, razão pela qual não é possível concluir estar configurada a prescrição. Vejamos a jurisprudência: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS COM BASE EM LIMINAR, POSTERIORMENTE REVOGADA. CARÁTER PRECÁRIO. DEVOLUÇÃO. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA AFASTADAS. 1. Os impetrantes, servidores públicos inativos do quadro de pessoal permanente do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, objetivam impedir que a autarquia federal efetue a cobrança, a título de ressarcimento, de valores percebidos através de decisão liminar concedida no processo cautelar nº 0025797- 87.1992.4.02.5101 (antigo 92.0025797-6), que foi mantida por sentença, mas que posteriormente foi revogada por acórdão proferido por este Egrégio Tribunal Regional Federal. 2. É cabível a restituição de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória e a vedação do enriquecimento sem causa, independentemente de prova da má-fé do beneficiário ou da natureza alimentar da verba. Precedentes do STJ. 3. Verifica-se que servidores públicos civis ajuizaram a Medida Cautelar Incidental nº 0025797- 87.1992.4.02.5101 e a Ação Originária nº 0079395-53.1992.4.02.5101, objetivando a incidência do reajuste de vencimento no patamar de 45% (quarenta e cinco por cento), doravante concedido aos servidores federais militares através da Lei nº 8.237/1991. Em decisão liminar foi deferida a implantação do reajuste pretendido, que foi confirmada por sentença. Entretanto, a sentença foi impugnada e reformada por esta Corte Federal, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito com relação aos litisconsortes que ingressaram posteriormente e julgando improcedente o pedido com relação à Joanna Ivete. Constata-se que o trânsito em julgado do acórdão ocorreu em 22/03/2010. 4. A partir de então, o INPI iniciou procedimento interno para cobrança administrativa dos valores pagos indevidamente aos servidores, vindo a protocolar petição nos autos do processo nº 0079395-53.1992.4.02.5101 requerendo a execução dos valores a serem ressarcidos ao erário, o que foi indeferido pelo Juízo da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que determinou que a autarquia continuasse com o procedimento administrativo para o cumprimento do julgado ou, querendo, distribuísse livremente, de forma individual, as devidas ações de liquidação. O referido pleito foi formulado em 16/01/2015, ou seja, dentro do prazo prescricional de cinco anos para a cobrança dos valores pagos indevidamente aos impetrantes (iniciado em 22/03/2010). Inconformado, o INPI interpôs recurso de apelação, cujo provimento foi negado por este Egrégio Tribunal em acórdão publicado em 10/12/2019. Opostos embargos de declaração, os mesmos foram desprovidos, ocorrendo o trânsito em julgado do acórdão em 24/06/2020. 5. O Superior Tribunal de Justiça vem se manifestando no sentido de que o desmembramento de litisconsórcio multitudinário, por expressa imposição judicial, não pode gerar qualquer tipo de dano material ou processual para aqueles que tiverem de ajuizar nova demanda individual relacionada ao mesmo tema, de modo que somente pode ser prejudicado pela passagem do tempo aquele a quem se puder atribuir inércia injustificada na busca de seus interesses (conf.: STJ, R Esp n. 1.868.419/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, D Je de 28/9/2020) 6. Ressalte-se que a prescrição busca punir a inércia da parte que tem o seu direito subjetivo violado, o que inexistiu no caso vertente, tendo em vista que o INPI exerceu a sua pretensão dentro do prazo prescricional, não podendo o desmembramento do feito em virtude do litisconsórcio multitudinário, determinado por conveniência do Judiciário, prejudicar a autarquia federal, mormente porque, in casu, já tramitava procedimento interno para cobrança administrativa dos valores pagos indevidamente aos servidores. 7. Ademais, não se pode considerar que houve surpresa por parte dos servidores acerca da necessidade da devolução dos valores ao erário, na medida em que as verbas foram recebidas por força de decisão judicial precária, além do que tiveram ciência acerca do trâmite do citado procedimento administrativo instaurado pelo INPI. 8. No caso concreto, o prazo prescricional quinquenal para a cobrança pela via judicial, iniciado em 22/03/2010, foi interrompido em 16/01/2015, quando pleiteada a devolução dos valores pagos na ação principal, e somente voltou a correr a partir do trânsito em julgado do acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo INPI contra sentença que extinguiu a execução, em 24/06/2020. 9. O prazo de 30 (trinta) dias para que seja efetuado o pagamento ou requerido parcelamento, constante da notificação enviada aos servidores do INPI, segue o disposto no artigo 46 da Lei nº 8.112/1990, descabendo, assim, falar em cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditório. 10. No tocante à decadência administrativa, comunga-se do entendimento segundo o qual "mesmo se entendendo pela incidência do prazo decadencial do artigo 54 da Lei nº 9.784/99, em princípio, o pedido de restituição formulado na via judicial, em janeiro/2015, corresponde ao exercício do poder de autotutela, o que enseja a aplicação do artigo 54, § 2º, do mesmo diploma legal" (AI nº 5013895-76.2022.4.02.0000, Rel. Juiz Federal Convocado Silvio Wanderley do Nascimento Lima, decisão proferida em 07/10/2022). 11. Apelo conhecido e desprovido. (TRF2, APEL 5015823-22.2021.4.02.5101, Rel. Juíza Federal Convocada MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Sétima Turma Especializada, julg. 07/12/2022) - Grifei ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERCENTUAL DE 45%. VERBA REMUNERATÓRIA RECONHECIDA POR SENTENÇA POSTERIORMENTE REFORMADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DEVIDO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, contra ato apontado como coator do PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL e de seu COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS por meio do qual postula impedir os efeitos de ato administrativo que efetuará descontos em seus rendimentos, a título de reposição ao erário. 2. O Impetrante foi beneficiado com o pagamento de verba remuneratória, reconhecida por sentença judicial nos autos da ação nº 0079395-53.1992.4.02.5101, relativa ao reajuste no percentual de 45% (quarenta e cinco por cento), a qual foi posteriormente reformada por este Egrégio Tribunal. 3. Aquele que é beneficiado por provimento judicial não transitado em julgado deve responder pelos prejuízos advindos de tal medida, caso ele não se mantenha, não se mostrando cabível (ou mesmo suficiente) alegar boa-fé para tentar impedir o ressarcimento de valores inegavelmente devidos aos cofres públicos. Sendo assim, uma vez reformada a sentença que concedeu a vantagem à parte impetrante, devido é o ressarcimento ao erário pela quantia indevidamente recebida. 4. Não prospera a tese de prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário acolhida na sentença. Da análise dos autos do processo nº 0079395-53.1992.4.02.5101, é possível constatar que em março/2010 operou-se o trânsito em julgado da decisão proferida pelo E. TRF da 2ª Região, no sentido de reformar a sentença de primeira instância que havia garantido aos autores o reajuste de 45% (quarenta e cinco por cento). A partir de então o INPI iniciou procedimento interno para cobrança administrativa dos valores pagos indevidamente aos servidores, vindo a protocolar petição nos autos do processo nº 0079395-53.1992.4.02.5101 requerendo a execução dos valores a serem ressarcidos ao erário, o que foi indeferido pelo Juízo da 18ª Vara Federal, que determinou que a autarquia continuasse com o procedimento administrativo para o cumprimento do julgado ou, querendo, distribuísse livremente, de forma individual, as devidas ações de liquidação. O referido pleito foi formulado em janeiro de 2015, ou seja, dentro do prazo prescricional de cinco anos para a cobrança dos valores pagos indevidamente aos impetrantes (iniciado em março de 2010). Inconformado, o INPI interpôs recurso de apelação, cujo provimento foi negado por este Egrégio Tribunal em acórdão publicado em 10.12.2019. Apresentados embargos de declaração, os mesmos foram desprovidos, ocorrendo o transito em julgado do acórdão em 24.06.2020, iniciando-se, a partir de então, prazo para o ajuizamento das ações individuais. Sendo assim, não há qualquer impedimento à cobrança dos valores devidos pela parte impetrante. 5. Remessa necessária e apelação do INPI providas. Sentença reformada. Segurança denegada. (TRF2, APELREEX 5051713-22.2021.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva, Oitava Turma Especializada, julg. 13/07/2022) - Grifei Além disso, a questão já foi definitivamente decidida por esta 7ª Turma Especializada no processo principal relativo a este caso, em que era pleiteado reajuste salarial no percentual de 45% (processo 0079395- 53.1992.4.02.5101/RJ, evento 260, OUT63). Como consta do voto da relatora, cujo trânsito em julgado se deu em 24/06/2020, não há que se falar em prescrição, na hipótese dos autos, uma vez que a pretensão de liquidação coletiva foi apresentada em 16/01/2015, ou seja, menos de 5 (cinco) anos após o trânsito em julgado da ação de conhecimento, em 22/03/2010. Desse modo, caberia à parte interessada, antes do trânsito em julgado do acórdão proferido no processo principal, rebelar-se quanto ao referido tópico da decisão, o que não ocorreu, estando a matéria, assim, preclusa. Vejamos a jurisprudência: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Constou expressamente na decisão agravada que nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça as matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, podem ser apreciadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Todavia, existindo decisão anterior, opera-se a preclusão consumativa se não houver impugnação no momento processual oportuno. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 5. Agravo interno não provido, com imposição de multa (AgInt nos EDcl no AREsp n. 848.766/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/10/2018, D Je de 18/10/2018) - Grifei No tocante à decadência, comunga-se do entendimento segundo o qual "mesmo se entendendo pela incidência do prazo decadencial do artigo 54 da Lei nº 9.784/99, em princípio, o pedido de restituição formulado na via judicial, em janeiro/2015, corresponde ao exercício do poder de autotutela, o que enseja a aplicação do artigo 54, § 2º, do mesmo diploma legal" (AI nº 5013895-76.2022.4.02.0000, Rel. Juiz Federal Convocado Silvio Wanderley do Nascimento Lima, decisão proferida em 07/10/2022). Ainda que assim não fosse, importante esclarecer que não há decadência, tendo em vista que a repetição do valor que foi pago indevidamente é um direito a uma prestação e não um direito potestativo, tratando- se, na verdade, de verdadeiro prazo prescricional. Além disso, não há falar em decadência, pois não é caso de anulação de ato administrativo, conforme art. 54, da Lei nº 9.784/1999, mas de valores pagos a título de reajuste de 45%, implementado por decisão judicial posteriormente reformada. Noutro eito, como se disse, é cabível a restituição de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada, considerando a reversibilidade da medida antecipatória e a vedação do enriquecimento sem causa, independentemente de prova da má-fé do beneficiário ou da natureza alimentar da verba, conforme precedentes do Eg. STJ. Por derradeiro, não se reconhece nulidade no processo administrativo a justificar atuação do Poder Judiciário, especialmente em vista do fato de ter tido ciência que o INPI instaurou o processo administrativo nº 52402.007589/2020-08, inclusive com oportunidade de apresentar defesa e influir no mérito da decisão; e que em agosto de 2022 recebeu comunicação de que os valores seriam descontados em seu contracheque no importe de 10% de sua remuneração com fundamento no art. 46 da Lei nº 8.112/90, fatos que não implicam em reconhecimento de cerceamento do direito de defesa ou qualquer ilegalidade. Ressalta-se que foi concedido prazo de 30 dias para pagamento ou parcelamento, conforme notificação enviada aos servidores do INPI, a teor do disposto no artigo 46 da Lei nº 8.112/90, inexistente assim cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditório. Observe-se assim que, relativamente às parcelas entre 08/1992 e 12/1993, o INPI manifestou-se acerca do processo de liquidação e cálculos levados a efeito no âmbito administrativo, certo que o processo individual de cobrança observou o contraditório e ampla defesa, com possibilidade de revisão dos cálculos, ao passo que a apelada não conseguiu infirmar a presunção de legalidade do referido procedimento, quando era seu o ônus da prova desconstitutiva, veja-se (Evento 30.1): "A verdade é que a decisão foi cumprida nesse período e o autor percebeu vantagem financeira decorrente da medida cautelar. No entanto, não houve discriminação em rubrica específica no contracheque. Por essa razão, um Grupo de Trabalho foi instituído pelas Portarias INPI/PR nº 299/14 e nº 315/14 para a elaboração dos cálculos individualizados do débito. Duas fontes distintas de dados foram utilizadas, com a necessidade de segregar a apuração dos valores em dois períodos, onde "o primeiro período, de 1991 a 1993, os montantes apurados correspondem aos valores que contam nos relatórios da área de Recursos Humanos sobre o pagamento dos 45% disponibilizados ao Grupo de Trabalho. Enquanto no segundo período, de 1994 a 1995, os valores apurados refletem os valores disponibilizados nas fichas financeiras extraídas do SIAPE. Essa divisão fez-se necessário, pois as rubricas "01251" e 01252" só foram incluídas no SIAPE a partir de Janeiro/1994". Destaca-se, ainda, o contido no item "1.1) METODOLOGIA PARA APURAÇÃO DE VALORES: 1991 A 1993" da referida Nota Técnica, que discrimina os procedimentos adotados para a apuração dos valores constantes das planilhas de cálculo individual referente a este período específico. (..) Cabe esclarecer que o processo individual de cobrança instruído pelo INPI disponibilizou ao interessado o devido contraditório e ampla defesa, incluindo a possibilidade de revisão integral dos cálculos, sem que tenha apresentado qualquer questionamento ou discordância quanto aos valores discriminados nas planilhas, bem como, em nenhum momento, negou ter recebido o pagamento do índice de 45% no período de 1991 a 1993. A liquidação realizada no processo administrativo com base no art. 46 da Lei nº 8.112/90 ostenta presunção de legalidade, incumbindo ao autor o ônus da prova desconstitutiva (art. 373, I, do CPC)." Nesse passo, o fato é que o INPI agiu dentro dos ditames que lhe foram conferidos pela lei, pois é legítimo à Administração Pública Federal reaver valores pagos por força de decisão judicial que antecipou os efeitos da tutela e que veio a ser posteriormente revogada. Por fim, não se pode considerar que houve surpresa por parte dos servidores acerca da necessidade da devolução dos valores ao erário, na medida em que as verbas foram recebidas por força de decisão judicial precária, além do que tiveram ciência acerca do trâmite do citado procedimento administrativo instaurado pelo INPI. Acerca da questão, outro não é o entendimento emanado deste E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região: .. Em conclusão, decido por reformar a sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, invertendo-se o ônus sucumbencial. Assim, tem-se que revisar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a matéria demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula n. 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VERBAS PRECÁRIAS. PRESCRIÇÃO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO PELOS SEUS FUNDAMENTOS. I - Na origem, trata-se de ação de rito comum declaratória ajuizada pela ora Agravante contra o INPI, ora Agravado, requerendo a inexigibilidade de descontos em folha, cobrado mediante processo administrativo. Na sentença julgou-se procedente o pedido, para reconhecer a inexigibilidade. No Tribunal a sentença foi reformada, para dar prosseguimento a cobrança. II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou provimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. III - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. IV - Ainda que superado o óbice, a Corte de origem analisou a controvérsia principal dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Quanto à alegada divergência jurisprudencial, verifico que a incidência do Óbice Sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados. VI - Agravo interno improvido (REsp n. 2.167.929/RJ, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO , SEGUNDA TURMA , julgamento de 13/02/2025, DJEN 17/02/2025). No mesmo sentido, ainda, as seguintes decisões: AREsp 2.761.505/RJ, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, DJEN 05/02/2025; AREsp 2.755.278 /RJ, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO , DJEN 12/12/2024; REsp 2.158.770/RJ, relator Ministro SÉRGIO KUKINA , DJEN 05/12/2024 ; REsp 2.163.795/RJ, relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, DJe 01/10/2024; REsp 2.161.580/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, DJEN de 30/08/2024. Segundo entendimento desta Corte, a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 2.417.127/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/4/2024; AgInt no AREsp 1.550.618/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 11/4/2024; AgInt no REsp 2.090.833/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/12/2023; AgInt no AREsp 2.295.866/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/9/2023. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVILE ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA POSTERIORMENTE REFORMADA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. VÍCIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.