AREsp 2830270 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a análise da questão suscitada (prescrição e nulidade) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, sendo vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: JOSE RICARDO CAMPELO MOREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Nulidade De Escritura Pública, Fraude E Simulação, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Direito Registral Prescrição Interrupção Da Prescrição Nulidade De Escritura Pública Fraude E Simulação +3 more

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Parties

JOSE RICARDO CAMPELO MOREIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 172 do Código Civil de 1916 quanto às causas interruptivas da prescrição
  2. 2 se atos processuais (apelação) interrompem a prescrição
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ sobre a impossibilidade de reexame de prova em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a análise da questão suscitada (prescrição e nulidade) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, sendo vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.