REsp 2175502 - DECISAO

REsp 2175502 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por razões processuais: a alegação de ofensa ao art. 191 do Código Civil não foi prequestionada pelo tribunal de origem, impedindo sua apreciação no STJ, e a demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art.105 da Constituição não foi realizada. Subsidiariamente, o acórdão recorrido aplicou a prescrição quinquenal prevista no Decreto n. 20.910/1932 tomando como termo inicial a publicação da Lei 8.632/1993 e concluiu que a Portaria MC n.349/2013 não implica renúncia tácita à prescrição.

Parties
Recorrente: FREDY JOSÉ DE BRITO; Recorrido: ECT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (stj)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Anistia, Renúncia Da Prescrição, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Prescrição Anistia Renúncia Da Prescrição Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

FREDY JOSÉ DE BRITO

Recorrente

ECT

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional para pretensão de anistia prevista na Lei 8.632/1993 e termo inicial de contagem
  2. 2 Se a Portaria MC n.349/2013 constitui renúncia tácita à prescrição (art. 191 CC)
  3. 3 Prequestionamento de questão federal (art. 191 CC) como requisito de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por razões processuais: a alegação de ofensa ao art. 191 do Código Civil não foi prequestionada pelo tribunal de origem, impedindo sua apreciação no STJ, e a demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art.105 da Constituição não foi realizada. Subsidiariamente, o acórdão recorrido aplicou a prescrição quinquenal prevista no Decreto n. 20.910/1932 tomando como termo inicial a publicação da Lei 8.632/1993 e concluiu que a Portaria MC n.349/2013 não implica renúncia tácita à prescrição.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Fixo os honorários recursais em 10% sobre a base de cálculo anteriormente fixada, com exigibilidade suspensa