REsp 2134073 - DECISAO

REsp 2134073 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões centrais (competência da Justiça Federal, legitimidade da associação como substituto processual e interrupção da prescrição pelo mandado de segurança), não havendo omissão a ser suprida; ademais, a União não impugnou fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão (aplicação análoga da Súmula 283/STF), razão pela qual não se pode reformar a decisão recorrida.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Impetrante: ANAJUCLA; Interessado/recorrido: juiz classista aposentado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Ativa, Competência, Coisa Julgada Coletiva, Mandado De Segurança Coletivo, Honorários Advocatícios, Vínculo Remuneratório De Juízes Classistas
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Prescrição Legitimidade Ativa Competência Coisa Julgada Coletiva Mandado De Segurança Coletivo +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ANAJUCLA

Impetrante

juiz classista aposentado

Interessado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à incompetência da Justiça Federal
  2. 2 alegação de ilegitimidade ativa da associação/autores substituídos
  3. 3 prescrição da pretensão autoral e termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões centrais (competência da Justiça Federal, legitimidade da associação como substituto processual e interrupção da prescrição pelo mandado de segurança), não havendo omissão a ser suprida; ademais, a União não impugnou fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão (aplicação análoga da Súmula 283/STF), razão pela qual não se pode reformar a decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.