AREsp 2751136 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as matérias relativas aos arts. 186 e 402 do Código Civil não foram prequestionadas na instância de origem (incidindo o óbice da Súmula 282/STF) e porque a acolhida da tese de interrupção da prescrição exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Antônio Falcão de Freitas Borja
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (juízo De Retratação E Novo Exame)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Admissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

Antônio Falcão de Freitas Borja

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (juízo De Retratação E Novo Exame)

Legal Issues

  1. 1 se o ajuizamento de mandado de segurança em 15/04/2011 interrompeu a prescrição quinquenal relativa ao direito à nomeação decorrente de concurso público
  2. 2 se houve prequestionamento dos arts. 186 e 402 do Código Civil para fins de recurso especial
  3. 3 se a alteração da conclusão sobre a ocorrência de prescrição demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias relativas aos arts. 186 e 402 do Código Civil não foram prequestionadas na instância de origem (incidindo o óbice da Súmula 282/STF) e porque a acolhida da tese de interrupção da prescrição exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.