REsp 2161806 - DECISAO

REsp 2161806 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca da alegada violação ao art. 142, I e §2º, da Lei nº 8.112/1990; sendo aplicáveis as prerrogativas regimentais e o art. 932, III, do CPC/2015 para decisão monocrática. Além disso, foi aplicada a majoração de honorários recursais em 20%...

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Parties
Recorrente: CIRO DIAS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Prova Emprestada, Portaria De Instauração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Independência Das Esferas Administrativa E Criminal
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Parties

CIRO DIAS E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incidência dos prazos prescricionais da lei penal no processo administrativo disciplinar
  2. 2 necessidade de prequestionamento para admissão de recurso especial
  3. 3 admissibilidade e uso de prova emprestada (interceptações telefônicas) em processo administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca da alegada violação ao art. 142, I e §2º, da Lei nº 8.112/1990; sendo aplicáveis as prerrogativas regimentais e o art. 932, III, do CPC/2015 para decisão monocrática. Além disso, foi aplicada a majoração de honorários recursais em 20% sobre o valor anteriormente fixado, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majoração dos honorários recursais em 20% sobre o valor anteriormente fixado; suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.