AREsp 2616134 - DECISAO

AREsp 2616134 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve prescrição porque o ato combatido ocorreu em 28.12.2021 e a ação foi ajuizada em 26.04.2022, sendo aplicável o prazo quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/1932 (princípio actio nata); além disso, a revisão quanto ao dia do ato impugnado exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela...

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Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO; Apelada: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça, Juízo De Retratação E Conhecimento Do Agravo Interno; Julgamento Do Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para conhecer o agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Reserva De Vagas Para Pessoas Com Deficiência (pcd), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Lei 7.144/1983, Decreto 20.910/1932
Processual Civil Direito Administrativo Direito Administrativo Concurso Público Prescrição Reserva De Vagas Para Pessoas Com Deficiência (pcd) Súmula 7/stj Súmula 83/stj Lei 7.144/1983 +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO

Agravante

IMPETRANTE

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça, Juízo De Retratação E Conhecimento Do Agravo Interno; Julgamento Do Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 qual é o prazo prescricional aplicável à impugnação de ato de concurso público (Lei 7.144/1983 vs Decreto 20.910/1932)
  2. 2 se houve omissão no acórdão de origem quanto à reprovação baseada no Decreto 9.739/2019 e no edital
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à revisão de questões fáticas/probatórias

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve prescrição porque o ato combatido ocorreu em 28.12.2021 e a ação foi ajuizada em 26.04.2022, sendo aplicável o prazo quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/1932 (princípio actio nata); além disso, a revisão quanto ao dia do ato impugnado exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conhecido o agravo interno e negado provimento ao recurso especial, em consonância com a jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para conhecer o agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 395-397 (art. 259, § 6º do RISTJ)
  • Conhecer o agravo interno