AREsp 2789590 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 107, IV e 109 do Código Penal na instância de origem e por não se verificar similitude fático-jurídica suficiente para comprovar divergência jurisprudencial; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SANDRO MARCELO SOUZA BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Súmulas 280, Súmula 282, Súmula 356, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Anulação De PAD
Direito Penal Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Prequestionamento Súmulas 280 Súmula 282 Súmula 356 +4 more

Case Brief

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Parties

SANDRO MARCELO SOUZA BARBOSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento das matérias penais (arts. 107, IV e 109 do Código Penal)
  2. 2 incidência das Súmulas do STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 requisitos da divergência jurisprudencial (similitude fático-jurídica)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 107, IV e 109 do Código Penal na instância de origem e por não se verificar similitude fático-jurídica suficiente para comprovar divergência jurisprudencial; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade judiciária pelas instâncias de origem.
  • Intimem-se.