REsp 2062624 - DECISAO

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O acórdão foi mantido porque, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 151, III, do CTN, a continuidade do processo administrativo impede a exigibilidade do crédito tributário e a fluência do prazo prescricional; ademais, a alegação de omissão à luz do art. 1.022 do CPC foi genérica e, portanto, não conhecida,...

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Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS MIGUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Lançamento De Ofício, Lançamento Por Homologação, Recurso Administrativo, Desistência De Recurso Administrativo, Decadência, Prescrição Intercorrente
Direito Tributário Processo Civil Processo Administrativo Prescrição Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Lançamento De Ofício Lançamento Por Homologação Recurso Administrativo +3 more

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Parties

LUIZ CARLOS MIGUEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve prescrição do crédito tributário
  2. 2 se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário subsiste durante a pendência de recurso administrativo
  3. 3 qual o termo inicial do prazo prescricional após lançamento por homologação ou de ofício

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 151, III, do CTN, a continuidade do processo administrativo impede a exigibilidade do crédito tributário e a fluência do prazo prescricional; ademais, a alegação de omissão à luz do art. 1.022 do CPC foi genérica e, portanto, não conhecida, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.