AREsp 2841230 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela corte a quo, nos termos aplicados na decisão (art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARACAJU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Citação, Lei Complementar Nº 118/2005, Art. 174 Do CTN
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Prescrição Intercorrente Citação Lei Complementar Nº 118/2005 Art. 174 Do CTN

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição do crédito tributário
  2. 2 Efeitos da citação pessoal na interrupção da prescrição (art. 174, I, CTN)
  3. 3 Aplicabilidade da Lei Complementar nº 118/2005 às execuções fiscais anteriores à sua vigência

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela corte a quo, nos termos aplicados na decisão (art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.