AREsp 2830028 - DECISAO

AREsp 2830028 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: SONIA MENEZES DE MELLO FRANCO; Recorrida: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Intimação Da Fazenda Pública, Prequestionamento, Nulidade, Súmulas
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Prescrição Intercorrente Intimação Da Fazenda Pública Prequestionamento Nulidade +1 more

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Parties

SONIA MENEZES DE MELLO FRANCO

Agravante/recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição por ausência de citação
  2. 2 atribuição de responsabilidade pela demora na citação ao Poder Judiciário
  3. 3 necessidade de prévia intimação da Fazenda Pública para reconhecimento de prescrição intercorrente