REsp 1878637 - DECISAO

REsp 1878637 - DECISAO

Deferiu-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n. 1099, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ; após a publicação do paradigma, deve-se aplicar o art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte, ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado E Autos Sobrestados Aguardando Julgamento Do Tema N. 1099 Pelo STJ
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento e publicação do acórdão do Tema n. 1099; após publicação, aplicar art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou retratação conforme o caso
Legal Topics
Prescrição, Restituição Da Comissão De Corretagem, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Recursos Repetitivos, Afetação (tema 1099)
Direito Civil Incorporação Imobiliária Processo Civil Prescrição Restituição Da Comissão De Corretagem Atraso Na Entrega Do Imóvel Recursos Repetitivos Afetação (tema 1099)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado E Autos Sobrestados Aguardando Julgamento Do Tema N. 1099 Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição da comissão de corretagem na hipótese de resolução do contrato por culpa da construtora/incorporadora em razão de atraso na entrega do imóvel
  2. 2 efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1099) sobre o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Deferiu-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n. 1099, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ; após a publicação do paradigma, deve-se aplicar o art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte, ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento e publicação do acórdão do Tema n. 1099; após publicação, aplicar art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou retratação conforme o caso

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1099 pelo Superior Tribunal de Justiça
  • Aguardar a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1099