REsp 2195549 - DECISAO

REsp 2195549 - DECISAO

Não conheço do recurso especial com fundamento no art.255, §4º, I, do RISTJ porque a pretensão recursal implicaria revisão de todo o conjunto fático-probatório (vedada pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que o pedido de suspensão das tratativas extrajudiciais (art.34 da Lei nº 13.140/2015) suspendeu o prazo prescricional, de modo que a execução só se consumou em 30/05/2022.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Recorrido: sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Suspensão Do Prazo Prescricional, Mediação E Tratativas De Acordo, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Público Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Suspensão Do Prazo Prescricional Mediação E Tratativas De Acordo Súmula 7/stj

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

sindicato

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da suspensão do prazo prescricional por pedido expresso de suspensão para tratativas de acordo do ente público (art.34 da Lei nº 13.140/2015)
  2. 2 Se a prescrição foi consumada ou suspensa no caso concreto
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial com fundamento no art.255, §4º, I, do RISTJ porque a pretensão recursal implicaria revisão de todo o conjunto fático-probatório (vedada pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que o pedido de suspensão das tratativas extrajudiciais (art.34 da Lei nº 13.140/2015) suspendeu o prazo prescricional, de modo que a execução só se consumou em 30/05/2022.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art.255, §4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.