REsp 1863591 - DECISAO

REsp 1863591 - DECISAO

Reconheceu‑se a perda do objeto dos recursos especiais porque a matéria objeto do presente recurso (mesmas partes, pedido e causa de pedir) já havia sido decidida no Recurso Especial n. 1.733.587/RS, cujo acórdão transitou em julgado em 5/2/2020, tornando inúteis os recursos ora analisados.

Parties
Recorrente: ALEXANDRO MELO ANTONIO; Recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Reconhecendo Perda Do Objeto Dos Recursos Especiais
Outcome
Reconhecida a perda do objeto dos recursos especiais ora analisados.
Legal Topics
Prescrição, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Propaganda Enganosa, Venda De Imóveis, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado
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Parties

ALEXANDRO MELO ANTONIO

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Reconhecendo Perda Do Objeto Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória por propaganda enganosa na venda de imóveis
  2. 2 incidência do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 conflito jurisprudencial sobre aplicação do prazo decenal do art. 205 CC versus o prazo de 3 anos do art. 206, §3º, V, CC

Ratio Decidendi

Reconheceu‑se a perda do objeto dos recursos especiais porque a matéria objeto do presente recurso (mesmas partes, pedido e causa de pedir) já havia sido decidida no Recurso Especial n. 1.733.587/RS, cujo acórdão transitou em julgado em 5/2/2020, tornando inúteis os recursos ora analisados.

Court Disposition

Reconhecida a perda do objeto dos recursos especiais ora analisados.

Orders

  • Reconheço a perda do objeto dos recursos especiais ora analisados.
  • Publique-se.