AREsp 2465781 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base nas regras de prescrição aplicáveis ao DPVAT e na Súmula 229/STJ, que o prazo trienal contado do óbito foi suspenso durante o pedido administrativo (14/08/2019 a 17/03/2020) e voltou a correr pelo tempo restante, vencendo em junho/2020; a ação proposta em 15/03/2021 estava, portanto, prescrita. Ademais, eventual discussão sobre ciência da negativa ou sobre a suspensão demandaria reexame de provas, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravantes/recorrentes: V B dos S e OUTRAS; Recorrida/parceira Processual: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Seguro Obrigatório (dpvat), Suspensão Do Prazo Prescricional, Súmula 229/stj, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Seguro Obrigatório (dpvat) Suspensão Do Prazo Prescricional Súmula 229/stj Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

V B dos S e OUTRAS

Agravantes/recorrentes

Seguradora

Recorrida/parceira Processual

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a ação de cobrança do DPVAT estava prescrita
  2. 2 Quando se inicia o prazo prescricional em ação de DPVAT por morte (data do óbito)
  3. 3 Efeito do pedido administrativo sobre a suspensão do prazo prescricional (Súmula 229/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base nas regras de prescrição aplicáveis ao DPVAT e na Súmula 229/STJ, que o prazo trienal contado do óbito foi suspenso durante o pedido administrativo (14/08/2019 a 17/03/2020) e voltou a correr pelo tempo restante, vencendo em junho/2020; a ação proposta em 15/03/2021 estava, portanto, prescrita. Ademais, eventual discussão sobre ciência da negativa ou sobre a suspensão demandaria reexame de provas, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se.